Agenda Econômica do Congresso

Congresso recebe mensagem da presidente Dilma Rousseff na abertura do ano legislativo de 2012

2012-01-30T23:58:00.000-02:00

Em sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados, às 16 horas de quinta-feira, 2/2, senadores e deputados instalam os trabalhos da 2ª sessão legislativa ordinária da 54ª legislatura, ouvindo a leitura de mensagem a ser enviada pela presidente Dilma Rousseff. A chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, deverá trazer a mensagem de 2012. O presidente do Senado, José Sarney, conduzirá a solenidade

Boas Festas/Season Greetings

2011-12-20T00:19:00.001-02:00

Prezadas/os leitoras/es,

2011 está quase acabando e agora vamos para um descanso de três semanas - estaremos de volta no dia 9 de janeiro de 2012. O nosso plantão continuará atualizando os blogs de pautas das agendas e os perfis no Twitter, que estão indicados no rodapé desta nota.

As novidades para 2012 incluem novos acompanhamentos baseados nas redes sociais e a ampliação das coberturas on line de eventos no Congresso e no Executivo Federal.

Então, Boas Festas a todas/os e até 2012!

Perfis no Twitter
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Pautas
Pautas da Agenda do Executivo
Pautas da Agenda Econômica do Congresso
Pautas da Agenda Sociedade Civil
Pautas do Resumo Semanal

Congresso encerra ano legislativo com votações da prorrogação da DRU e das leis orçamentárias

2011-12-20T00:18:00.000-02:00

A Câmara dos Deputados não programou sessões deliberativas para a última semana dos trabalhos legislativos em 2011. No Senado, está programada para quarta-feira, 21/12, a votação das propostas de emendas à Constituição que prorrogam a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15, PEC 87/11 e PEC 114/11. Sessões do Congresso estão programadas para terça-feira, 20/12, para a votação do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para 2012-2015, e para quinta-feira, 22/12, para a votação da Lei Orçamentária de 2012.

Projeto de lei orçamentária para 2012 deve ser destaque da semana no Congresso

2011-12-13T01:27:00.001-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para a semana de 12 de dezembro, continua sem alteração em relação às semanas anteriores, sobrestada por medidas provisórias - as duas primeiras são a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11(autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as) - e tendo a perspectiva de votar o Projeto de Lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os/as servidores/as da União. O projeto tramita em urgência constitucional e é o sétimo item a obstruir a pauta de votações das sessões ordinárias na Câmara.

No Senado, as votações programadas foram realizadas na última semana - das propostas de emendas à Constituição que prorrogam a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15, PEC 87/11 e PEC 114/11, da regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07) e do novo Código Florestal (PLC 30/2011) - e a pauta está desobstruída.

Em contagem regressiva para o recesso legislativo, a Comissão Mista de Orçamento tenta realizar a votação dos relatórios setoriais nesta semana de 12 de dezembro e a votação do relatório final na semana de 19 de dezembro.

Leia mais: Marco Maia: votação do Código Florestal deve ficar para 2012, Frente Parlamentar quer votação do Código Florestal ainda neste ano, CMO vota na próxima semana relatório setorial da Fazenda do Orçamento 2012, Governo espera votar Orçamento no dia 21 ou 22, diz líder, Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores, Agenda da Agência Senado para a semana de 12 de dezembro. Agenda da Agência Câmara para a semana de 12 de dezembro e Pautas das comissões do Senado para a semana de 12 de dezembro.

Agendas Legislativas: Agenda Política Diap: previdência complementar do servidor na pauta.

Plenário do Senado começa a votar o Código Florestal em 6 de dezembro

2011-12-05T23:42:00.001-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 5 de dezembro continua sem alteração em relação às semanas anteriores, sobrestada por medidas provisórias que não são votadas para evitar que a remessa das mesmas para o Senado prejudique a apreciação de matérias de interesse do Governo naquela Casa, como a prorrogação da DRU e o novo Código Florestal. As duas primeiras de seis medidas provisórias na pauta de Plenário da Câmara são a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). O Plenário da Câmara ainda discute na quarta-feira, 7/12, às 15 horas, em comissão geral, o Projeto de Lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O projeto tramita em urgência constitucional e é o sétimo item a obstruir a pauta de votações das sessões ordinárias na Câmara. Uma reunião entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, marcada para as 16 horas de terça-feira, 6/12, no gabinete da Presidência, deve definir as votações da Casa nesta semana de 5 de dezembro.

No Senado, as propostas de emendas à Constituição que prorrogam a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15, PEC 87/11 e PEC 114/11, cumprem a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno na quinta-feira, 8/12, e podem ser votadas se emendas de Plenário não forem apresentadas. A regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07) e o novo Código Florestal (PLC 30/2011), que é o primeiro item da pauta, são as duas outras proposições cujas votações estão em negociação. Segundo a Agência Senado, a previsão é de que o Código Florestal seja apreciado nesta terça-feira, 6/12, em uma votação que deve ser bastante longa.

Leia mais Plenários: Comissão geral vai discutir previdência complementar dos servidores federais, Plenário pode votar previdência complementar dos servidores federais, Votações no Plenário da Câmara ficam para a semana de 5 de dezembro, Marco Maia: Projeto dos royalties pode ser votado após a liberação da pauta, Jucá: convocação extraordinária para votar DRU e Orçamento é 'possibilidade concreta', Código Florestal deve ser votado pelo Plenário do Senado em 6 de dezembro e Emendas em Plenário devem esquentar votação do Código Florestal.

Senado decide sobre votação de temas polêmicos e Câmara retoma votação de medidas provisórias

2011-11-28T17:50:00.002-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 28 de novembro permanece sem alteração em relação à semana anterior, sobrestada por medidas provisórias, sendo as duas primeiras a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as).

Na última semana, em sessões extraordinárias, foi votada em segundo turno na Câmara e remetida ao Senado a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15. No Senado, onde já tramita a PEC 87/11, de mesmo teor, a proposta vinda da Câmara recebeu a identificação de PEC 114/11. A definição da pauta de votações no Plenário do Senado nesta semana de 28 de novembro depende ainda de acordo entre os líderes partidários. A regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07), que é o primeiro item da pauta, e o novo Código Florestal (PLC 30/2011) são as duas outras proposições cujas votações também estão em negociação.

Votação da PEC que prorroga a DRU em 2º turno na Câmara é o destaque no Congresso

2011-11-22T00:27:00.004-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 21 de novembro permanece sobrestada por medidas provisórias, sendo as duas primeiras a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). Na pauta de votações da semana, em sessões extraordinárias, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, a ser votada em segundo turno.

No Senado, a pauta para a sessão de terça-feira, 22/11, está sobrestada pelos projetos de lei de conversão: PLV 29/11 (substitui o texto da MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro); e PLV 28/11 (que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera leis e dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, originado da MP 541/11, que autorizava a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex para formação de seu patrimônio e ampliava o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

Leia mais: Agenda da Agência Senado para a semana de 21 de novembro, Agenda da Agência Câmara para a semana de 21 de novembro, Plenário pode finalizar votação da DRU na terça-feira, Pautas das comissões do Senado para a semana de 21 de novembro, Comissão divulga novo calendário de tramitação da proposta orçamentária e Miriam Belchior apresentará balanço do PAC na Comissão de Infraestrutura.

Agendas legislativas: Agenda Política Diap: governo tenta concluir a votação da DRU na Câmara e Agenda Abinee para a semana de 21 de novembro de 2011.

Votação em 1º turno na Câmara da PEC que prorroga a DRU é o destaque no Congresso

2011-11-08T01:04:00.002-02:00

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para a semana de 7 de novembro, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari); e MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). Na terça-feira, 8/11, os líderes reúnem-se às 16 horas, para definir a pauta de votações da semana, em sessões extraordinárias, com destaque para a esperada apreciação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.

No Senado, a pauta para a sessão de terça-feira, 8/11, está sobrestada pelos projetos de lei de conversão: PLV 26/11 (aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da MP 539/11, que autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos); PLV 29/11 (substitui o texto da MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro); e o PLV 28/11 (que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera leis e dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, originado da MP 541/11, que autorizava a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex para formação de seu patrimônio e ampliava o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

Leia mais:
Prorrogação da DRU é destaque do Plenário da Câmara;
Agenda da Agência Câmara para a semana de 7 de novembro;
Agenda da Agência Senado para a semana de 7 de novembro;
Pautas das comissões do Senado para a semana de 7 de novembro;
Chega ao Senado MP com incentivo à indústria e autorização para uso do FGTS em obras da Copa;
Ordem do Dia do Senado para a sessão deliberativa marcada para 8 de novembro;
CAE fará audiências públicas com presidentes do Banco Central e do BNDES.

Agendas Legislativas Setoriais:
Agenda da Abinee para a semana de 7 de novembro;
Educação é tema preferencial para a CNC;
Agenda Política Diap: Câmara e Senado com MPs a travar a pauta de votações;
Portal Vermelho: Semana de muita disputa no Congresso: DRU, royalties e Emenda 29.

Leia também: Comissões do Senado votam o Código Florestal em 8 de novembro.

Três medidas provisórias ainda esperam apreciação na Câmara; royalties do pré-sal e código florestal são destaques

2011-10-24T23:43:00.003-02:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 25 e 26/10, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari); e MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as).

A MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex para formação de seu patrimônio e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep) foi aprovada na última semana.

Quatro MPs aguardam apreciação na Câmara dos Deputados

2011-10-18T00:15:00.002-02:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 18 e 19/10, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep); MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari); e MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as).

Leia mais:
Seminário discutirá agenda parlamentar para energia elétrica;
Plenário pode votar quatro MPs, duas delas integrantes do Plano Brasil Maior;
MP do Brasil Maior: relator terá reunião com governo antes de fechar o parecer;
Audiência conjunta debate posicionamento do Brasil no G-20;
Walter Pinheiro apresenta relatório preliminar do PPA na quarta-feira;
Prorrogação da DRU e Sistema Nacional de Defesa Civil podem ser votados na quarta;
Pautas das comissões do Senado para a semana de 17 de outubro;
Agenda da Agência Câmara para a semana de 17 de outubro;
Comissão Especial dos Royalties do Petróleo reúne-se na segunda;
Relatório de receitas deve ser votado na CMO até quarta-feira, diz Gurgacz;
Cobrança de tributo pela exploração mineral será debatida com ministro de Minas e Energia.

Agendas Legislativas Setoriais:
Agenda Abert para a semana de 17 a 21 de outubro;
Agenda CNT para a semana de 17 a 21 de outubro;
Agenda Política Diap: MPs da nova política industrial na ordem do dia.

Pautas dos Plenários da Câmara e do Senado são as mesmas da última semana

2011-10-03T23:51:00.002-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 4 e 5/10, permanece sobrestada pelas mesmas medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep). A MP 542/11, que dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari, entrou em situação de sobrestamento de outras matérias em 29/9 passado.

No Senado, estão convocadas sessões deliberativas extraordinárias para terça e quarta, 4 e 5/9, ambas às 12 horas, destinadas à discussão, em primeiro turno, das Propostas de Emenda à Constituição 37/11, 38/11 e 42/11, sobre Reforma Política, e 63/11, que trata do Regime Especial de Precatórios.

Leia mais: Reunião amanhã decidirá se Congresso analisará veto sobre royalties na quarta, Marco Maia confirma votação de veto dos royalties para a próxima semana, Projeto que reestrutura Cade está pronto para ir a Plenário, Audiência pública debaterá compensação financeira por atividades de mineração, Plenário pode votar MP que aumenta IOF para evitar especulação com dólar, Falta de acordo adia votação de MPs para a próxima semana, Relatório da MP 540 deve sair na primeira semana de outubro, Pauta de Plenário do Senado na semana de 3 de outubro, Agenda da Agência Câmara para a semana de 3 de outubro e Pautas das comissões do Senado para a semana de 3 de outubro.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda Abert para a semana de 3 de outubro, Agenda Política Diap: criação da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa na pauta, Agenda CNF: destaque é para medidas do CMN adotadas na última semana, Antônio Augusto de Queiroz: Projetos golpeiam leis trabalhistas, Relator de MP quer reduzir encargos para indústrias.

Câmara vota medidas provisórias e o Senado dedica a semana às PECs da reforma política e do Regime Especial de Precatórios

2011-09-26T23:10:00.000-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 27 e 28/9, permanece sobrestada pelas mesmas medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras/Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

No Senado, estão convocadas sessões deliberativas extraordinárias para terça, quarta e quinta-feira, dias 27, 28 e 29/9, bem como para os dias 4 (terça-feira) e 5 (quarta-feira) de outubro, todas às 12 horas, destinadas à discussão, em primeiro turno, das Propostas de Emenda à Constituição 37/11, 38/11 e 42/11, sobre Reforma Política, e 63/11, que trata do Regime Especial de Precatórios.

Destaques de audiências no Congresso na semana de 26 de setembro

2011-09-26T23:00:00.000-03:00

No Senado

Terça-feira, 27/9

Crise internacional

Presidente do BC debate cenário econômico na CAE

Na Câmara

Terça-feira, 27/9

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial e o projeto piloto de aliança estratégica pública e privada.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Ronaldo Mota; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade; e o diretor do Instituto Nacional de Tecnologia, Domingos Naveiro.
Plenário 13

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre a TV por assinatura e suas tecnologias no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian; o diretor de Relações Institucionais da Embratel, Oscar Peterson; e o diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik.
Plenário 4

14h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, sobre a implantação do Regime de Tributação Unificada.
Plenário 5

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Tolentino Filho.
Plenário a definir.

14h30
Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas
Audiência pública com o coordenador de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Alberto de Oliveira; e com o diretor do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, Disraelli Alves.
Plenário 11

14h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para debater questões referentes ao cálculo e ao pagamento de royalties e participações especiais de petróleo.
Foram convidados, entre outros, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho; o prefeito de Macaé, Riverton Mussi; e o superintendente de Participações Governamentais da Agencia Nacional de Petróleo (ANP), José Gutman.
Plenária a definir

Quarta-Feira, 28/9

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a aplicação dos recursos destinados à publicidade dos governos federal, estaduais e municipais.
Foram convidados a ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas; e o presidente do TCU, Benjamin Zymler.
Plenário 13

Regulamentação da EC 29 é destaque na Câmara e inclusão de tablets na Política de Inclusão Digital, no Senado

2011-09-20T00:40:00.001-03:00

O Plenário da Câmara reúne-se em Comissão Geral na terça-feira, 20/9, para debater o projeto que regulamenta os recursos para a Saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há acordo entre os líderes para incluir o projeto na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira, 21/9, para a votação do último destaque (DVS) ainda pendente de apreciação, após a desobstrução da pauta extraordinária com a votação, na noite de terça-feira (20), do projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11), que tramita em regime de urgência constitucional.

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 20 e 21/9, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras/Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

No Senado, aguardam apreciação em situação de sobrestamento de outras matérias, os projetos de lei de conversão: PLV 23/11 (inclui no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País, altera leis tributárias e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540/11), aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 534/11; PLV 24/11 (institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 535/11; e PLV 25/11 (dispõe sobre as atividades do médico/a-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral), aprovado em substituição ao texto da Medida Provisória 536/11.

Comissão de Relações Exteriores da Câmara recebe emendas a substitutivo de projeto sobre administração de recursos do Brasil em contas do FMI

2011-09-19T23:54:00.003-03:00

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (Credn) recebe, até quinta-feira, 22/9, emendas de seus membros ao substitutivo oferecido em parecer pelo dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) para substituir o texto original do Projeto de Lei 7675/10, do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.

Com pautas já conhecidas, Câmara e Senado retomam votações de MPs

2011-09-12T17:42:00.001-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 13 e 14/9, permanece sobrestada por medidas provisórias. Nesta semana, o primeiro item da pauta é a MP 535/11 (que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural), seguida da MP 536/11 (que reajusta o valor da bolsa para médicos/as-residentes a partir de 24 de junho de 2011), da MP 537/11 (que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil) e da MP 538/11(que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745/93), todas em situação de sobrestamento de outras matérias. A MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94) sobrestará a pauta a partir de quinta-feira, 15/9.

Sem ter realizado sessão deliberativa na última semana, o Senado continua tendo como primeiro item da Ordem do Dia do Plenário a MP 533/09, que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, na forma do Projeto de Lei de Conversão 22/11, aprovado pela Câmara dos Deputados em substituição ao texto original da medida provisória. O PLS 467/08-Complementar, que inclui mais 13 áreas de atividades no rol daquelas passíveis de serem desenvolvidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, e o PLC 1/10-Complementar, que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências da União, dos estados e dos municípios, em meio ambiente, são os dois projetos seguintes na pauta de Plenário após a desobstrução.

Uma sessão do Congresso está convocada para as 19 horas de terça-feira, 13/9, para a votação de projetos de lei.

Capadr recebe emendas a projeto que institui o REDD+

2011-09-12T16:58:00.001-03:00

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (Capadr) encerra na terça-feira, 13/9, o recebimento de emendas ao Projeto de Lei 195/11, da dep. Rebecca Garcia (PP-AM), que institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). O projeto está sob a relatoria do dep. Marcon (PT-RS).

PEC que prorroga a DRU retorna à pauta da CCJC após vista coletiva

2011-09-12T16:53:00.002-03:00

O item 58 da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) para a semana de 12 de setembro é a PEC 61/11, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar a vigência da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 31 de dezembro de 2015. O parecer do relator, dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), é pela admissibilidade. Em 30/8/11, foi concedida vista da matéria conjunta aos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Pauderney Avelino (DEM-AM).

Câmara e Senado mantêm pautas de medidas provisórias, em semana encurtada pelo feriado

2011-09-04T16:18:00.001-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para segunda e terça-feira, 5 e 6/9, em função do feriado do dia 7, permanece sobrestada por medidas provisórias. Nesta semana, o primeiro item da pauta é a MP 534/11 (reduz os preços dos tablets produzidos no Brasil), seguida da MP 535/11 (que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural), da MP 536/11 (que reajusta o valor da bolsa para médicos/as-residentes a partir de 24 de junho de 2011), da MP 537/11 (que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil) e da MP 538/11 (que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745/93), todas em situação de sobrestamento de outras matérias.

No Senado, uma única sessão deliberativa está marcada para terça-feira, 6/9, tendo como primeiro item da pauta a MP 533/09, que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, na forma do Projeto de Lei de Conversão 22/11, aprovado pela Câmara dos Deputados em substituição ao texto original da medida provisória.

Leia mais: Agenda da Agência Câmara para a semana de 5 de setembro, Reuniões das comissões do Senado na semana de 5 de setembro e Câmara poderá votar redução de impostos de tablets.

Agendas Legislativas Setoriais: CNT: Orçamento do PAC para 2012 prevê R$ 16,8 bilhões para infraestrutura de transportes e Agenda Política Diap: feriado de 7 de Setembro esvazia atividade política.

CCJC aprecia admissibilidade da PEC que prorroga a DRU até 2015

2011-08-29T23:52:00.000-03:00

Consta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) para a reunião dessa terça-feira, 30/8, com o parecer PRL 1 CCJC, do dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade da PEC 61/11, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar a vigência da DRU até 31/12/15.

Ctasp votará destaques em projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos

2011-08-29T23:45:00.001-03:00

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) tem como primeiro item da pauta da reunião ordinária marcada para as 10 horas de quarta-feira, 31/8, o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os/as servidores/as públicos/as federais e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A matéria, que está em pauta para a votação dos destaques apresentados durante sua votação na reunião anterior da comissão, foi relatado pelo dep. Silvio Costa (PTB-PE), presidente da Ctasp, que apresentou o PRL 4 CTASP, com o qual o projeto veio à votação. Os/as deputados/as Alice Portugal (PCdoB-BA), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e André Figueiredo (PDT-CE), em conjunto, e Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentaram votos em separado.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara ouve o presidente da ANP sobre denúncias de irregularidades na agência

2011-08-29T23:34:00.001-03:00

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) recebe o presidente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, na quarta-feira, 31/8, para uma audiência pública marcada para as 10 horas, no plenário 9 do anexo II da Câmara, sobre denúncias de irregularidades e de corrupção na ANP. O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelo dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e foi aprovado em 3 de agosto de 2011.

Capadr ouve Contag e Fetraf sobre aquisições de terras por estrangeiros

2011-08-29T23:26:00.001-03:00

Está marcada para as 14h30 desta terça-feira, 30/8, no plenário 16 do anexo II da Câmara dos Deputados, uma audiência pública da Subcomissão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. O/a convidado/a são o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, e a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), Elisângela Araújo.

Comissão Especial reúne-se para ouvir parecer sobre o projeto que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

2011-08-29T23:20:00.001-03:00

A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 1749/11, do Poder Executivo, que autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A - EBSERH, reúne-se na quarta-feira, 31/8, às 14 horas, para a apresentação do parecer do dep. Danilo Forte (PMDB-CE), designado para relatar o projeto no último dia 23/8. A reunião será no plenário 15 do anexo II.

Defesa do Consumidor da Câmara discute barreiras às importações de tubos de aço carbono da China

2011-08-29T23:12:00.001-03:00

Em atendimento a requerimento do dep. Ricardo Izar Jr. (PV-SP), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira, 30/8, às 14h30, uma audiência pública sobre questões relativas às barreiras comerciais incidentes sobre tubos de aço carbono, até 5 polegadas, sem costura provenientes da República Popular da China. Estão convidados: Fernando Santa Cruz de Freitas Ferraz (diretor executivo da Mercante Tubos), Pedro Nabuco (superintendente de Vendas de Tubos para Energia da V & M do Brasil, Vallourec & Mannesmann Tubes), João Peres Júnior (superintendente de Vendas de Óleo e Gás da V & M), Durval de Noronha Goyos Júnior (advogado, representante das empresas Sideraço, Comexport, Cotia, Ambar e Columbia) e Felipe Hees (diretor do Decom/Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Mdic).

Plenários continuam ocupados com MPs; banda larga e código florestal em comissões do Senado são destaques

2011-08-29T22:57:00.000-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 29 de agosto, permanece sobrestada por medidas provisórias. Nesta semana, o primeiro item da pauta é a MP 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar, seguida pela MP 534/11 (reduz os preços dos tablets produzidos no Brasil), a MP 535/11 (que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural), a MP 536/11 (que reajusta o valor da bolsa para médicos/as-residentes a partir de 24 de junho de 2011), a MP 537/11 (que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil) e a MP 538/11 (que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745/93), todas em situação de sobrestamento de outras matérias.

No Senado, o Plenário tem em pauta a medida provisória MP 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dispõe sobre a reestruturação da ECT (Correios), e que foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 21/11 na Câmara dos Deputados. Desobstruída a pauta, o primeiro item da Ordem do Dia será o PLS 467/08-Complementar, que inclui mais 13 áreas de atividades no rol daquelas passíveis de serem desenvolvidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, e o segundo, o PLC 1/10-Complementar, que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências da União, dos estados e dos municípios, em meio ambiente.

Destaques em comissões do Senado: Ministro das Comunicações debate banda larga na CCT
Relatório do novo Código Florestal deve ser lido na CCJ na quarta-feira e Empresários debatem redução da jornada de trabalho e dos encargos na folha de pagamentos.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda Política Diap: cassação e fundo de previdência do servidor na pauta,
CNF: Semana de 29 de agosto começa com discussão sobre redução da jornada, desoneração da folha e competitividade das empresas e Projeto de Lei que disciplina uso da internet no Brasil.

Medidas provisórias obstruem pautas dos Plenários da Câmara e do Senado

2011-08-22T22:09:00.001-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para a semana de 22 de agosto, permanece sobrestada por medidas provisórias. O primeiro item da pauta é a MP 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dispõe sobre a reestruturação da ECT (Correios), para a apreciação dos destaques apresentados na sessão da última semana, quando foi iniciada a votação da matéria. Constam também da pauta do Plenário da Câmara, na mesma situação de sobrestamento de outras matérias: a MP 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar; a MP 534/11, que reduz os preços dos tablets produzidos no Brasil; a MP 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural; a MP 536/11, que reajusta o valor da bolsa para médicos/as-residentes a partir de 24 de junho de 2011; e a MP 537/11, que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil.

No Senado, o Plenário tem em pauta as medidas provisórias 530/11 e 531/11, destinadas a recuperar as escolas públicas atingidas por desastres naturais. A primeira medida foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 20/11. Desobstruída a pauta, o primeiro item da Ordem do Dia será o PLS 467/08-Complementar, que inclui mais 13 áreas de atividades no rol daquelas passíveis de serem desenvolvidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, e o segundo, o PLC 1/10-Complementar, que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências da União, dos estados e dos municípios, em meio ambiente.

Agendas Legislativas: Agenda CNF para a semana de 22 de agosto: destaque é audiência sobre propostas para um sistema financeiro cidadão e Agenda Política Diap: previdência do servidor na ordem do dia no Trabalho.

Pauta na Câmara continua obstruída por medidas provisórias; no Senado, projetos de leis complementares são os primeiros itens da pauta

2011-08-16T00:05:00.001-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 15 de agosto permanece sobrestada pelas medidas provisórias: MP 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); MP 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar; MP 534/11, que reduz os preços dos tablets produzidos no Brasil; e MP 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural.

No Senado, o primeiro item da Ordem do Dia do Plenário é o PLS 467/08-Complementar, que inclui mais 13 áreas de atividades no rol daquelas passíveis de serem desenvolvidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, e o segundo item da pauta, o PLC 1/10-Complementar, que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências da União, dos estados e dos municípios, em meio ambiente.

Destaque na Câmara: Proposta de calendário de votações apresentado pelo presidente da Câmara Marco Maia em 10 de agosto. Destaque no Senado: Votações de terça devem começar com a PEC que altera tramitação das medidas provisórias.

Leia mais: Agência Câmara destaca vetos da Presidência da República na LDO 2012
Pautas das Comissões do Senado Federal para a semana de 15 de agosto,
Agenda da Agência Câmara para a semana de 15 de agosto

Agendas Legislativas: Destaques CNF da pauta do STF para a semana de 15 de agosto de 2011, CNC informa resultados da semana de 8 a 12 de agosto em proposições prioritárias para o comércio e Agenda Política Diap: previdência do servidor na ordem do dia no Trabalho.

Líderes na CMO definem próximas votações

2011-08-15T23:39:00.000-03:00

Está marcada para as 14 horas de terça-feira, 16/8, na sala de reuniões da presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no anexo II da Câmara, uma reunião dos líderes partidários na Comissão, para a definição das próximas votações. Em seguida, haverá reunião ordinária da CMO, no plenário 2.

Entre os itens a serem considerados para votação pelos líderes estão projetos que abrem crédito para o Orçamento da União, relatórios de avaliação de receitas e despesas do governo e requerimentos para a criação de grupos de trabalho para aprimorar os procedimentos para a liberação de repasses pela Caixa Econômica Federal e para acompanhar a execução do projeto de integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Petrobras apresenta Plano de Negócios 2011-2015 em audiência na CME

2011-08-15T23:32:00.001-03:00

Reúne-se às 10 horas de quarta-feira, 17/8, no plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Minas e Energia (CME), para a apresentação do Plano de Negócios da Petrobras 2011 a 2015, pelo presidente da empresa, José Sergio Gabrielli.

CFT discute em audiência suspensão da norma para correspondentes bancários

2011-08-15T23:27:00.002-03:00

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) tem programada para as 14h30 de terça-feira, 16/8, uma audiência pública sobre o PDC 214/11, que susta a Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN nº 3.954/11, com o objetivo de evitar que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) repassem parte de suas atribuições a empresas terceiras, conhecidas como correspondentes bancárias. Estão convidados: Sérgio Odilon dos Anjos (chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil), Carlos Alberto Cordeiro da Silva (presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro/Contraf-CUT), Amaury Martins de Oliva (diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) e Murilo Portugal (diretor presidente da Febraban), a confirmar. Para as 15 horas do mesmo dia, a CFT tem marcada uma reunião da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro, para a definição da agenda de trabalhos para o 2º semestre, na sala da presidência da comissão, no anexo II da Câmara.

Audiência na CCTCI debate qualidade do serviço de telefonia móvel no Brasil

2011-08-15T23:11:00.001-03:00

Está marcada para as 10 horas de quarta-feira, 17/8, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) uma audiência pública sobre a qualidade do serviço de telefonia móvel no Brasil, tendo por convidados: o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; o presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Vidal Nunes Júnior; o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Moreira; e o coordenador-geral do Procon de Pernambuco, José Moreira. A reunião será no plenário 13 do anexo II.

Projetos do Executivo aguardam emendas em comissões da Câmara

2011-08-15T22:51:00.002-03:00

Encontram-se abertos ao recebimento de emendas em comissões da Câmara dos Deputados, na semana de 15 de agosto os seguintes projetos do Poder Executivo: até terça-feira, 16/8, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei 1684/11, que prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e que está distribuído ao dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 3495/08, que altera a Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial, a ser relatado pelo dep. Décio Lima (PT-SC), e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT ), o Projeto de Lei 7330/10, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803/08, para autorizar a abertura de crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local; e até quarta-feira, 17/8, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o substitutivo oferecido pelo dep. Décio Lima (PT-SC) no parecer PRL 3 CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5022/09, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regula sua expedição, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o Projeto de Lei 7578/10, que dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772/08 (que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social), para caracterizar como massa fechada os/as empregados/as transferidos/as do extinto Geipot, vedando a adesão de novos/as participantes ao Plano Fundador do Geiprev, e que está distribuído ao dep. Dr. Paulo César (PR-RJ) para relatar.

Câmara debate com ministros os impactos da crise internacional na economia brasileira

2011-08-09T00:57:00.001-03:00

O Plenário da Câmara tem a pauta das sessões ordinárias programadas para a semana de 8 de agosto sobrestada pelas medidas provisórias: MP 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); MP 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar; MP 534/11, que reduz os preços dos tablets produzidos no Brasil; e MP 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural.

Outras atividades estão programadas para a semana, entre as quais, uma sessão do Plenário transformado em Comissão Geral, marcada para as 15 horas de terça-feira, 9/8, com a presença dos ministros Guido Mantega (Fazenda), Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento), sobre o impacto, no Brasil, da crise fiscal dos Estados Unidos e da Europa. Também na terça-feira, 9/8, reúne-se o Colégio de Líderes, para definir um calendário de votações para os próximos dois meses. Na quarta-feira, 10/8, às 14 horas, no plenário 15 do anexo II da Câmara, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) reúne a subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, para uma audiência pública com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e de Minas e Energia, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do Conselho Nacional de Justiça.

No Senado, a pauta de votações do Plenário está trancada pela MP 529/11, que tramita na forma do PLV 19/11, dispondo sobre a redução de 11% para 5% da alíquota paga pelo/a microempreendedor/a individual, incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social.

Câmara e Senado retomam trabalhos nesta semana de 1º de agosto

2011-08-02T00:25:00.000-03:00

Nesta primeira semana após o recesso parlamentar de julho, o Plenário da Câmara retoma os trabalhos com a pauta trancada por seis medidas provisórias: a MP 530/11, que permite o repasse direto de recursos da União para a recuperação de escolas públicas estaduais, distritais e municipais afetadas por desastres naturais; MP 531/11, que concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11; MP 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); MP 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar; MP 534/11, que reduz os preços dos tablets produzidos no Brasil; e MP 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para a transferência de recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural.

No Senado, a pauta de votações do Plenário está trancada por duas medidas provisórias: a MP 528/11, que será apreciada na forma do PLV 18/11, tem validade até o dia 7/8/11 e dispõe sobre o reajuste dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014; e a MP 529/11, que tramita na forma do PLV 19/11, dispondo sobre a redução de 11% para 5% da alíquota paga pelo microempreendedor individual, incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social.

Agendas Legislativas: CNF destaca proposições em pauta na CTASP, Agenda Semanal CNT de 1º a 5 de agosto de 2011, Prioridades do Governo no Legislativo, segundo Agência Brasil, Diap destaca mudança de parecer do relator da Convenção OIT 158 na CTASP, Centrais sindicais, exceto CUT, publicam nota recusando convite para lançamento da nova política industrial e Para o Diap, Congresso terá 2º semestre de grandes desafios.

Câmara e Senado votam LDO 2012

2011-07-11T23:18:00.001-03:00

Na semana que antecede o recesso parlamentar de julho, o principal item na pauta dos trabalhos de senadores/as e deputados/as é a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O relatório final deve ser votado pela Comissão Mista de orçamento na terça-feira, 12/7, e então encaminhado para deliberação do Plenário do Congresso Nacional, em sessão a ser realizada até quinta-feira, 14/7.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda da CNT no Congresso para a semana de 11 de julho, CNF destaca decisões em projetos da área trabalhista por comissões da Câmara na semana de 4 de julho, Lindbergh apresenta emendas ao projeto do novo Código Florestal, Agenda Política do Diap para a semana de 11 de julho, última antes do recesso, CNC: Governo não vai retirar urgência do Pronatec, Comissões da Câmara avaliaram propostas da área trabalhista na semana de 4 de julho e CNC acompanha debate na Câmara sobre o projeto da terceirização.

Projeto sobre serviços de certificação e assinatura eletrônica recebe emendas na CCJC

2011-07-11T22:47:00.001-03:00

Tem início nesta terça-feira, 12/7, o período de cinco sessões para a apresentação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), de emendas ao Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. O dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) está designado para relatar o projeto.

Projeto sobre cargos em agências reguladoras recebe emendas na CFT

2011-07-11T22:38:00.001-03:00

Encerra-se na sexta-feira, 15/7, o prazo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 5911/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de agências reguladoras, referidos na Lei nº 10.871/04. O dep. Cláudio Puty (PT-PA), presidente da CFT, é o relator da matéria. Em 15/6/11, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) aprovou por unanimidade parecer pela aprovação do projeto (ver detalhes da Reunião Deliberativa Ordinária). A CFT analisará o mérito e a adequação financeira do projeto.

CCJC recebe emendas a novo projeto sobre dano moral

2011-07-11T22:19:00.001-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebe a partir desta terça-feira, 12/7, por cinco sessões, emendas ao Projeto de Lei 523/11, do dep. Walter Tosta (PMN-MG), que dispõe sobre o dano moral. A proposição será relatada pelo dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP). A CCJC é a única comissão designada para a análise da matéria, englobando avaliação de mérito e da constitucionalidade. O projeto elenca 24 hipóteses de ações que podem gerar indenização por dano moral, entre as quais, situações no ambiente de trabalho e na relação entre fornecedor/a e consumidor/a de bens e serviços.

Pauta do Plenário da Câmara está obstruída por seis medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional

2011-07-04T22:05:00.002-03:00

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana de 4 de julho está sobrestada por seis medidas provisórias - MP 528/11 (que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) a MP 533/11 (apoio financeiro da União à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil) - e pelo Projeto de Lei 1209/11 (sobre o Pronatec), que tramita em regime de urgência constitucional. A segunda medida provisória em pauta, a MP 529/11, reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do/a microempreendedor/a individual para a Previdência Social.

Leia também: Agenda da Agência Câmara para a semana de 4 de julho e Câmara: Plenário pode votar reajuste da tabela do Imposto de Renda.

Agendas Legislativas: Agenda Política do Diap para a semana de 4 de julho, Câmara poderá votar regulamentação da Emenda 29, Plenário da Câmara tem pauta trancada por seis MPs (Agenda CNF), CNC: Novos Projetos e últimas ações dos projetos prioritários e Setor Financeiro registra posicionamento em audiência sobre terceirização.
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Regime Diferenciado de Contratações e lei da TV por assinatura estão na pauta do Senado

2011-07-04T21:06:00.003-03:00

O Projeto de Lei da Câmara 116/10 (PL 29/07 na Casa de origem), que tramita no Senado com a ementa "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e altera a Medida Provisória nº 2.228-1/01 e as Leis nº 11.437/06, nº 5.070/66, nº 8.977/95 e nº 9.472/97" e recebeu urgência atendendo a requerimento do líder do governo, sen. Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado em 30/6/11, é o primeiro item da Ordem do Dia do Plenário para a sessão deliberativa de quarta-feira, 6/7, mas só será votado após a desobstrução da pauta com a votação do Projeto de Lei de Conversão 17/11, originário da Medida Provisória 527/11, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratações públicas para a Copa do Mundo, e perderá a validade apenas na quarta-feira da próxima semana, 15/7.

Leia também: Pautas das Comissões do Senado Federal para a semana de 4 de julho e Projeto que regulamenta TV por assinatura entra na pauta na terça-feira.

Agendas Legislativas: Agenda Política do Diap para a semana de 4 de julho.

CAE aprecia indicação para a presidência da APO e operação de crédito para Paranaguá

2011-07-04T19:05:00.001-03:00

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprecia, na reunião deliberativa marcada para esta terça-feira, 5/7, às 11h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa: a indicação de Márcio Fortes de Almeida para exercer o cargo Presidente da Autoridade Pública Olímpica/APO (a ser apreciada em votação secreta); e a Mensagem 97/11, que solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de USD 16,649,600.00, de principal, entre o município de Paranaguá, estado do Paraná, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Paranaguá - Paranaguá Rumo Certo”, no âmbito do Programa “Procidades”. Os relatores são os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Cristovam Buarque (PDT-DF), respectivamente.

CAE recebe o presidente do BC em 5 de julho

2011-07-04T18:25:00.001-03:00

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) tem marcada para terça-feira, 5/7, às 9h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa, uma audiência pública para ouvir o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, sobre os fundamentos e a execução da política monetária.

CAE discute competitividade da indústria com dirigentes de entidades da indústria têxtil e de confecção

2011-07-04T18:22:00.002-03:00

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) reúne-se às 10 horas de quarta-feira, 6/7, na sala 19 da ala Alexandre Costa, para uma audiência sobre competitividade industrial, com os/a convidados/a: Robson de Andrade (presidente da Confederação Nacional da Indústria/CNI), Aguinaldo Diniz Filho (presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção/Abit), Luiz Aubert Neto (presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos/Abimaq), Eunice Cabral (presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados/Conaccovest) e José Roberto Mendonça de Barros (economista).

Renovação de concessões de geradoras é tema de audiência conjunta de comissões do Senado

2011-07-04T18:13:00.002-03:00

A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a realizar-se na quarta-feira, 6/7, às 14h30, na sala 13 da ala Alexandre Costa, debaterá a renovação das concessões de geração de energia elétrica, em audiência pública com a participação dos convidados: Flávio Antônio Neiva (presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradores de Energia Elétrica/Abrage), José Cláudio Cardoso (presidente da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica/Abrate), Nelson Fonseca Leite (da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica/Abradee) e Paulo Skaff (presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/Fiesp).

CDC recebe emendas a projeto que fixa prazo de devolução de valores ao consumidor

2011-07-04T18:01:00.001-03:00

Termina na quinta-feira, 7/7, o prazo na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1566/11, do Senado Federal (PLS 189/09 na origem), que altera o art. 42 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 dias para devolução ao/à consumidor/a dos valores pagos indevidamente. O dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) está designado para relatar.

Projetos que afetam a indústria automobilística recebem emendas na Cdeic e na CDC

2011-07-04T17:56:00.002-03:00

Dois projetos que afetam a indústria automobilística estão abertos ao recebimento de emendas em comissões da Câmara dos Deputados, até quinta-feira, 7/7: na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), o substitutivo apresentado pelo dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) em seu segundo parecer - PRL 2 Cdeic - sobre o Projeto de Lei 64/11, do dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), que disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo/a fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall) e estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor, parecer este apresentado após a discussão da matéria pelo Plenário da Cdeic em 1º/6/11; e na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o Projeto de Lei 1512/11, de autoria da dep. Eliane Rolim (PT-RJ), que dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País, que está sob a relatoria do dep. Gean Loureiro (PMDB-SC).

CDC recebe emendas a substitutivo de projeto que trata de normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores

2011-07-04T17:40:00.000-03:00

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) encerra na sexta-feira, 8/7, o recebimento de emendas ao substitutivo oferecido pelo dep. Ricardo Izar (PV-SP), no parecer PRL 1 CDC sobre o Projeto de Lei 234/11, do dep. Sandes Júnior (PP-GO), que inclui os §§ 1º e 2º ao art. 781 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.

Ctasp recebe emendas a substitutivo do projeto do Executivo que institui o Conselho de Gestão Fiscal

2011-07-04T17:09:00.001-03:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) recebe, até sexta-feira, 8/7, emendas ao substitutivo oferecido no parecer PRL 2 Ctasp, pelo dep. Eudes Xavier (PT-CE), relator do Projeto de Lei 3744/00, do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101/00, e seus apensados PL 4097/08 e PL 3262/08.

Regras especiais para licitações das copas e das olimpíadas e competências em meio ambiente são destaques dos Plenários da Câmara e do Senado

2011-06-27T23:16:00.000-03:00

Nesta semana de 27 de junho, a Câmara dos Deputados deve concluir a votação dos destaques da Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria Especial de Aviação Civil e, por emenda do relator da matéria, dep. José Guimarães (PT-CE), estabelece o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com regras especiais para as licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016).

No Senado, a expectativa é de que seja votada a Medida Provisória 526/11, que autoriza a União a conceder crédito de até R$ 55 bilhões ao BNDES, e, eventualmente, o Projeto de Lei da Câmara 1/10-Complementar, que regulamenta o licenciamento ambiental e define competências da União, dos estados e dos municípios com relação ao meio ambiente.

Leia mais: Código Florestal está no centro dos debates nesta semana, Agenda das comissões do Senado para a semana de 27 de junho, Plenário da Câmara deverá concluir votação de regras para licitações da Copa, Agenda da Agência Câmara para a semana de 27 de junho, Comissão do Senado vai discutir 'royalties' do pré-sal e guerra fiscal.

Leia também: Projeto sobre competências em meio ambiente pode ser votado no Senado.

Agendas Legislativas: Agenda Política do Diap para a semana de 27 de junho, CNC acompanha novos projetos do Senado Federal, em regime prioritário, Novos projetos da Câmara são prioritários para o Sistema CNC, Se o Senado não fizer alterações, ministra vai propor vetos ao Código Florestal e CNM convida entidades estaduais para reunião sobre royalties do petróleo, previdência e regulamentação da EC 29 e Relatório da LDO obriga governo a executar recursos de emenda parlamentar.

Obs.: Na agenda do Diap, o que está chamado de Código Florestal é, na verdade, o projeto de lei que trata das competências da União, estados e municípios, em meio ambiente.

Mercadante estará na CAE para discorrer sobre a importância da inovação

2011-06-27T22:42:00.001-03:00

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realiza nesta terça-feira, 28/6, uma audiência pública às 10 horas, na sala 19 da ala Alexandre Costa, para uma exposição do ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, sobre o tema "Economia e Competitividade: a importância da inovação". O requerimento para a realização do encontro foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias, da base do governo.

Comissões do Senado debatem com ministra a regularização ambiental de imóveis rurais e a reforma do Código Florestal

2011-06-27T22:37:00.001-03:00

As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal recebem na quinta-feira, 30/6, às 8h30, na sala 15 da ala Alexandre Costa, a ministra de Estado do Meio Ambiente (MMA), Izabella Mônica Vieira Teixeira, com o objetivo de debater acerca da aplicação do Decreto nº 7.029/09 (que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”) e sobre o aperfeiçoamento da reforma do Código Florestal (Lei nº 4.771/65).

Leia mais: Código Florestal está no centro dos debates nesta semana e Se o Senado não fizer alterações, ministra vai propor vetos ao Código Florestal.

CSSF encerra recebimento de emendas a projeto sobre colocação de lacre protetor em latas de bebidas

2011-06-27T22:23:00.000-03:00

Termina nesta terça-feira, 28/6, o prazo na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) para a apresentação de emendas ao substitutivo oferecido pela dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em seu parecer sobre o Projeto de Lei 6590/09, do ex-deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível. O texto sugerido pela relatora substitui a obrigatoriedade do lacre protetor pela obrigatoriedade de aposição da advertência "Não é recomendável o contato direto desta com a boca" nas latas das mesmas bebidas.

Ctasp abre prazo de emendas a substitutivo do projeto do Executivo sobre previdência complementar do servidor

2011-06-27T21:49:00.001-03:00

Tem início na quarta-feira, 29/6, o prazo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) para a apresentação de emendas ao substitutivo oferecido pelo dep. Silvio Costa (PTB-PE) no parecer ao Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os/as servidores/as públicos/as federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

PDC que susta a portaria do ponto eletrônico e projeto sobre duração da jornada dos operadores de teleatendimento são pauta na Ctasp

2011-06-27T21:20:00.001-03:00

Na quarta-feira, 29/6, às 10 horas, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, reúne-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), tendo em pauta: o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.510/09, sobre o ponto eletrônico (item 12 da pauta), e tramita com parecer, pela aprovação, do dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS); e o Projeto de Lei 6979/10, da dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos/as operadores/as de teleatendimento ou telemarketing (item 42 da pauta), relatado pelo dep. Vicentinho (PT-SP), que ofereceu parecer pela aprovação do projeto e da Emenda 1/2010-Ctasp, com substitutivo.

Câmara programa votações de projetos de consolidação de legislações federais em Saúde, Assistência Social e Seguridade Social

2011-06-20T23:24:00.001-03:00

A Câmara dos Deputados programou para 21 e 22 de junho, terça e quarta-feira, apenas sessões extraordinárias, para a apreciação de projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais e também: do Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1/07, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados; e dos projetos de consolidação da legislação federal em Saúde (Projeto de Lei 4247/08), Assistência Social (Projeto de Lei 3800/08) e Seguridade Social (Projeto de Lei 7078/02). A votação de medidas provisórias só será retomada na terça-feira da próxima semana, 28/6.

No Senado, a Medida Provisória 526/11, que aumenta o volume e a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tranca a pauta do Plenário e deve ser votada pelo Senado até 1º de julho, quando perderá a validade. A MP será apreciada na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/11, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Leia mais: MP que aumenta volume de financiamento do BNDES tranca pauta, Senado analisa projetos para inclusão de empresas no Simples, Agenda das comissões do Senado para a semana de 20 de junho, Câmara pode votar consolidações de leis e acordos internacionais e Agenda da Agência Câmara para a semana de 20 de junho.

Agendas Legislativas: Agenda Semanal CNT de 20 a 24 de junho de 2011, Destaques da CNC para a semana do Corpus Christi, CNF: Poucos destaques em semana encurtada pelo feriado, Contraf-CUT discute com deputados federais medida que pode acabar com as autorizações dadas para o funcionamento dos correspondentes bancários e Agenda Política do Diap para a semana de 20 de junho.

Projeto sobre adicional de periculosidade retorna à pauta da CCJC com parecer reformulado

2011-06-20T22:41:00.002-03:00

Retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), com o parecer (reformulado) PRL 2 CCJC, apresentado em 16/6/11 pelo dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) ao Projeto de Lei 6113/09, do Senado Federal, que inclui no rol de atividades sujeitas à percepção de adicional de periculosidade aquelas que impliquem a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física. O novo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas na comissão. No primeiro parecer - PRL 1 CCJC -, o deputado Pellegrino oferecia substitutivo incorporando as mesmas emendas apresentadas na comissão.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho (Ctasp), nos termos do parecer do dep. Eudes Xavier (PT-CE). A análise do projeto é em regime conclusivo, caso não haja apresentação de recurso em sentido contrário, por um décimo dos/as parlamentares da Câmara.

Projeto do Executivo com medidas tributárias para as Copas Fifa de 2013 e 2014 recebe emendas na Cdeic

2011-06-20T22:22:00.002-03:00

Está previsto para segunda-feira, 27/6, o término do prazo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Cdeic) para a apresentação de emendas ao substitutivo oferecido no parecer PRL 2 CDEIC, pelo dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), relator do Projeto de Lei 7422/10, do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Projeto sobre publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte recebe emendas na Cdeic

2011-06-20T22:06:00.001-03:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Cdeic) recebe até segunda-feira da próxima semana, 27/6, emendas ao substitutivo apresentado no parecer PRL 1 CDEIC, pelo dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), relator do Projeto de Lei 7553/10, do dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638/07, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

Cdeic encerra prazo para emendas a projeto do Executivo que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa

2011-06-20T21:58:00.001-03:00

Encerra-se nesta terça-feira, 21/6, o prazo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Cdeic) para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 865/11, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de ministro de Estado e cargos em comissão. A matéria está sob a relatoria do dep. João Maia (PR-RN).

Comissão de Segurança Pública da Câmara recebe emendas a projeto que proíbe vidro em boates

2011-06-20T21:32:00.000-03:00

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) recebe, até segunda-feira da próxima semana, 27/6, emendas ao Projeto de Lei 4912/09, do dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), que proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro. O dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi designado para relatar a matéria. O projeto foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), primeira a analisar o seu mérito. A CSPCCO será a segunda comissão a apreciar o mérito da matéria, que seguirá depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de constitucionalidade (art. 54 RICD).

Medidas provisórias dominam as pautas de Plenário e governo tenta mais uma vez aprovar na Câmara regras especiais para licitações

2011-06-13T23:53:00.002-03:00

Nesta semana de 13 de junho, mais uma vez as pautas de Plenário da Câmara e do Senado estão sobrestadas por medidas provisórias.

Na Câmara, as duas primeiras MPs a serem analisadas (ver pauta da semana) são a MP 526/11, que autoriza a União a conceder crédito de R$ 55 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar sua capacidade de financiamento, e a MP 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil.

Na última semana, foi encerrada a discussão da MP 526/11, após a apresentação do relatório pelo dep. Arthur Lira (PP-AL), por um acordo de lideranças que transferiu para esta terça-feira, 14/6, a votação da matéria. A previsão para quarta-feira, 15/6, é de que seja iniciada a discussão da Medida Provisória 527/11, matéria sobre a qual não há acordo de procedimentos em função da inclusão da emenda que cria regras de licitação específicas para as obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, pelo relator, dep. José Guimarães (PT-CE).

No Senado, a Medida Provisória 525/11, que autorizou a contratação temporária de professores/as para trabalharem nas instituições federais de ensino e em projetos de educação técnica e tecnológica, tranca a pauta do Plenário e precisa ser votada até esta terça-feira (14), para não perder a validade. O relator da matéria na Câmara foi o dep. Jorge Boeira (PT-SC), que recomendou a aprovação da MP sem alterações. No Senado, a relatoria está com a sen. Ana Rita (PT-ES).

Leia mais: MP que autoriza contratação temporária de professores tranca pauta do Plenário, Previsão de agenda para a semana de 13 a 17 de junho no Senado Federal, Câmara pode votar mudança em licitações para a Copa e a Olimpíada, Votação da MP que capitaliza o BNDES é transferida para a próxima terça-feira.

Agendas Legislativas Setoriais: Contac/CUT realiza encontro nesta quarta para debater NR dos Frigoríficos, Agenda Semanal CNT de 13 a 17 de junho de 2011, Destaques da CNF para a Câmara na semana de 13 de junho, Agenda Política do Diap para a semana de 13 de junho, Destaques da Força Sindical para a semana de 13 de junho.

Debate sobre projeto que regulamenta o mercado de TV por assinatura reunirá comissões do Senado, assembleias legislativas e internautas

2011-06-13T23:35:00.001-03:00

O Projeto de Lei da Câmara 116/10, que regulamenta o mercado de TV por assinatura, será o assunto de uma audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, marcada para as 9 horas de quinta-feira, 16/6, no auditório do Interlegis. O projeto tem como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira comissão a analisá-lo, o sen. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Estão convidados, entre outros, os presidentes da Associação Brasileira de Radiodifusores, João Carlos Saad, e da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel, e o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara ApkarMinassian.

Leia mais: Walter Pinheiro: comissões devem buscar texto único para projeto que muda mercado de TVs por assinatura e Senado: audiência conjunta sobre TV por assinatura terá participação de assembleias legislativas.

Comissões da Câmara ouvem prestadoras de serviços, ferroviários e a Vale sobre problemas em obras na estrada de ferro Carajás

2011-06-13T23:28:00.001-03:00

Na quinta-feira, 16/6, às 9 horas, as Comissões de Legislação Participativa (CLP), de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados reúnem-se para ouvir os presidentes do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços à Vale, João Mota Filho, do Sindicato dos Ferroviários, Eduardo Jardim, e da Empresa WO Engenharia, Osmar dos Santos, e o diretor de Logística Norte da Vale, Luiz Fernando Júnior, sobre problemas na execução de obras ao longo da estrada de ferro Carajás. A reunião será no plenário 3 do anexo II da Câmara.

Secretário do Tesouro fala na Comissão Mista de Orçamento sobre cumprimento das metas fiscais no 1º quadrimestre de 2011

2011-06-13T23:20:00.000-03:00

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho, estará às 15 horas de quarta-feira, 15/6, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), para participar de uma audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais no 1º quadrimestre de 2011. A reunião será no plenário 2 do anexo II da Câmara dos Deputados.

Comissão de Relações Exteriores recebe o ministro Antonio Patriota

2011-06-13T23:16:00.001-03:00

Está marcada para as 11 horas de quarta-feira, 15/6, uma audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) com o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, sobre assuntos da sua pasta, entre os quais, as diretrizes da política externa do atual governo e as perspectivas das relações internacionais e os acordos celebrados durante a visita do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ao Brasil, entre 19 e 21 de março passado. A reunião será realizada no plenário 3 do anexo II da Câmara.

Cdeic discute crescimento dos serviços da dívida pública com chefe do Departamento Econômico do Banco Central

2011-06-13T23:13:00.001-03:00

Na quarta-feira, 15/6, às 11 horas, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Cdeic) promove uma audiência pública com o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, e o professor da PUC-SP José Pompeo sobre o ritmo de crescimento dos serviços da dívida pública. A reunião será no plenário 5 do anexo II da Câmara.

Defesa do Consumidor da Câmara discute valor da assinatura básica da telefonia fixa

2011-06-13T23:09:00.001-03:00

Às 15 horas de terça-feira, 14/6, reúne-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) para debater, em audiência pública, a redução do valor da assinatura básica da telefonia fixa. Estão convidados/as: Ronaldo Sardenberg (presidente da Anatel), Juliana da Silva (diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça), Antonio Valente (presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) e Maria Inês Dolci (coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor/Proteste). A reunião será em plenário do anexo II da Câmara.

Nelson Barbosa é um dos convidados da CAE para audiência sobre tributação das micro e pequenas empresas

2011-06-13T23:05:00.000-03:00

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, realiza, na segunda parte da reunião marcada para esta terça-feira, 14/6, às 10 horas, na sala 19 da ala Alexandre Costa, uma audiência pública sobre a situação das micro e pequenas empresas, em particular no que se refere à tributação. O presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, é um dos convidados.

Comissões do Senado debatem a renovação das concessões do setor elétrico

2011-06-13T23:00:00.001-03:00

As Comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promovem às 14h30 da quarta-feira, 15/6, na sala 19 da ala Alexandre Costa, uma audiência pública conjunta para debater a renovação das concessões do setor elétrico. Estão convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Paulo Pedrosa, e o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Otávio Rezende.

CCJC aprecia projeto que atribui ao CMN competência para definir preços mínimos da Política Agrícola

2011-06-13T21:57:00.000-03:00

Consta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC ) para a reunião desta terça-feira, 14/6, o Projeto de Lei 6868/02, do Poder Executivo, que altera o art. 5º do Decreto-lei nº 79/66, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários, para estabelecer que os preços mínimos dos produtos agropecuários serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional. O projeto vem à pauta com parecer do dep. Felipe Maia (DEM-RN), proferido em 5/3/09, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Projeto que eleva IPI de bebidas, armas e munições recebe emendas na Cdeic

2011-06-13T21:46:00.002-03:00

Recebe emendas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Cdeic ), até segunda-feira, 20/6, o Projeto de Lei 1450/11, do dep. Roberto Britto (PP-BA), que eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/01, destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) está designado para relatar a matéria. O projeto será ainda analisado posteriormente pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Finanças e Tributação (CFT), que analisará mérito e adequação financeira) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

MPs no Plenário e várias audiências são destaques na Câmara dos Deputados

2011-06-07T01:17:00.002-03:00

A pauta do Plenário da Câmara para as sessões deliberativas de 7, 8 e 9/6 encontra-se sobrestada pelas medidas provisórias: MP 525/11, que altera a Lei nº 8.745/93, no tocante à contratação de professores/as; MP 526/11, que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências; MP 527/11, que altera a Lei nº 10.683/03 (sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e dá outras providências; MP 528/11, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e MP 529/11, que altera a Lei nº 8.212/91, no tocante à contribuição previdenciária do/a microempreendedo/a individual.

Fora do Plenário, várias atividades estão programadas na Câmara, entre as quais: o lançamento de estudo sobre legislação do setor mineral; o debate sobre política cambial, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); reunião da Subcomissão da Saúde Suplementar com dirigentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a entrega, por movimento empresarial à Frente Ambientalista, de documento que apresenta as ações empresariais em defesa da biodiversidade e a discussão da fiscalização das operadoras de cartão de crédito na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Leia mais: Câmara lança estudo sobre legislação do setor mineral, Câmara: Comissão de Finanças promove debate sobre política cambial, Câmara: Subcomissão da Saúde Suplementar se reúne com dirigentes da ANS, Câmara: Movimento empresarial apresenta ações em defesa da biodiversidade, Audiência vai discutir fiscalização das operadoras de cartão de crédito, Câmara: Líderes discutem acordo para votações desta semana e Agenda da Agência Câmara para a semana de 6 de junho.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda Política Diap: evolução patrimonial de Palocci continua na pauta, Agenda Semanal CNT de 6 a 10 de junho de 2011, CNF: Comissões da Câmara tem pautas extensas nesta semana, CNF destaca conferência sobre liberação financeira na Câmara e discussão do marco civil da internet no Senado, CNC: Câmara dos Deputados realiza importantes reuniões de interesse do empresariado do comércio, CNC destaca audiência sobre práticas antissindicais e CNF registra instalação da Comissão Especial de Terceirização na Câmara e destaca PL sobre o assunto em pauta na CCJC.

Senado pauta projeto que amplia atividades aceitas no Simples Nacional e discute marco civil da internet

2011-06-07T00:56:00.004-03:00

Consta da Ordem do Dia do Plenário do Senado para esta terça-feira, 7/6, o Projeto de Lei do Senado 467/08-Complementar, que amplia o número de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional. O projeto tramita em regime de urgência e é o primeiro item da pauta. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi relatado pelo senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA).

A mesma sessão plenária tem como segundo item da pauta o Projeto de Lei da Câmara 1/10-Complementar, que define as competências da União, dos estados e dos municípios em relação à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação da fauna e da flora. Aprovada pela Câmara na forma de substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta tem pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado e tramita em regime de urgência.

Nas comissões do Senado, os destaques são: a discussão da PEC 11/11, que altera o regime de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para onde retorna após o prazo de discussão no Plenário; na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a sabatina, na quinta-feira, 9/6 (às 9 horas, na sala 13 da ala Alexandre Costa) de Marcelo Pacheco dos Guaranys, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo de diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a audiência pública na quarta-feira, 8/6, sobre a proposta para um marco civil da internet, que está em elaboração pelo governo federal - a minuta pode ser consultada aqui; e o início da tramitação do PLS 298/11-Complementar, da sen. Kátia Abreu (DEM-TO), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do/a contribuinte, projeto que foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguirá, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao Plenário.

Leia mais: Senadores rediscutem texto final da PEC das MPs, Comissão sabatina indicado para a presidência da Anac, Pautas das Comissões do Senado Federal para a semana de 6 de junho, Regulamentação de ações ambientais está na pauta do Plenário e Inclusão de novas áreas comerciais no regime Simples pode ser votada nesta terça.

Agendas Legislativas: CNF destaca conferência sobre liberação financeira na Câmara e discussão do marco civil da internet no Senado e CNF analisa novo projeto sobre defesa do contribuinte.

Comissão Especial de Bebidas Alcoólicas promove audiência nesta terça-feira

2011-06-07T00:00:00.001-03:00

A Comissão Especial de Bebidas Alcoólicas da Câmara dos Deputados promove na terça-feira, 7/6, às 14h30, no plenário 3 do anexo II da Câmara, audiência pública com os/as convidados/as: Roberto Tykanori Kinoshita (coordenador Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde); Ana Cecília Roselli Marques (médica psiquiatra e pesquisadora da Unidade de Álcool e Drogas/Uniad da Universidade Federal de São Paulo); Paulo de Abreu Leme (médico e escritor); e Maria Luci Porto (representante da Associação Alcoólicos Anônimo).

Projetos sobre comercialização de energia elétrica e compensação financeira sobre energia eólica recebem emendas em comissões da Câmara

2011-06-06T23:28:00.000-03:00

Encontram-se abertos ao recebimento de emendas: até terça-feira, 7/6, na Comissão de Minas e Energia (CME), o Projeto de Lei 1214/11, da dep. Gorete Pereira (PR-CE), que dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica, projeto este que será relatado pelo dep. Antônio Andrade (PMDB-MG); e até quarta-feira, 8/6, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o substitutivo apresentado no parecer da dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação do Projeto de Lei 141/11, do dep. Weliton Prado (PT-MG), que altera a Lei nº 10.848/04, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.

Ctasp recebe emendas a projeto sobre relações de trabalho na indústria canavieira

2011-06-06T23:04:00.001-03:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara de Deputados (Ctap) recebe, até segunda-feira da próxima semana, 13/6, emendas ao Projeto de Lei 3796/08, da dep. Rebecca Garcia (PP-AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator da matéria na Ctasp é o dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). O projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que aprovou parecer pela sua rejeição - e ainda seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Câmara, relatores do Pronatec reúnem-se com o ministro da Educação e o PNE 2011-2020 recebe emendas

2011-06-06T22:56:00.001-03:00

O relator da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC) e os relatores das demais comissões designadas para proferir parecer sobre o Projeto de Lei 1209/11, do Poder Executivo - que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec e dá outras providências -, reúnem-se às 14h30 desta terça-feira, 7/6, no plenário 10 do anexo II da Câmara, com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Relatam o projeto, que tramita com urgência constitucional, os deputados: Biffi (PT-MS), na CEC; Alex Canziani (PTB-PR), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp); Jorginho Mello (PSDB-SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e Júnior Coimbra (PMDB-TO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O outro projeto do Executivo na área da Educação em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados - o Projeto de Lei 8035/10, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 - encontra-se aberto ao recebimento de emendas até esta terça-feira (7), depois da reabertura de prazo em 23/5. O relator da Comissão Especial que analisa o projeto é o dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).

Medidas provisórias prestes a perderem validade ainda aguardam apreciação

2011-05-30T23:15:00.001-03:00

A pauta do Plenário da Câmara para a semana de 30/5 está sobrestada por sete medidas provisórias, a saber: MP 522/11, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780 milhões; MP 524/11, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; MP 525/11, sobre contratação de professores/as; MP 526/11, que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; MP 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil; MP 528/11, que altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e MP 529/11, que dispõe sobre a contribuição previdenciária de microempreendedor/a individual. Os destaques da Agência Câmara são as MPs 527/11 e 528/11.

No Senado, a ordem do dia está sobrestada por quatro medidas provisórias que se não votadas até quarta-feira, 1º/6, perderão a validade. São elas: a MP 521/10 (na forma do PLV 11/11), que aumenta o valor da bolsa paga a médico/a residente; a MP 517/10 (na forma do PLV 13/11), que concede incentivos fiscais a vários setores da economia; a MP 520/10 (transformada no PLV 14/11), que cria empresa pública para gerir os hospitais universitários; e a MP 519/10 (na forma do PLV 15/11), que trata de doação de alimentos para ajuda humanitária.

Leia mais: Plenário pode votar correção da tabela do Imposto de Renda, Quatro MPs que trancam pauta do Plenário devem ser votadas até quarta-feira, MP que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares segue para o Senado, Comissão vai debater política de preço dos combustíveis, Comissão discute medidas para reduzir casos de abuso de álcool, Comissão vai ouvir Anatel sobre bens da União que estão com as teles, Trabalho vota previdência complementar de servidor na próxima semana, Comissões do Senado voltam a discutir em 31 de maio a proibição da venda de inibidores de apetite, Agenda da Agência Câmara para a semana de 30 de maio, Pautas das Comissões do Senado Federal para a semana de 30 de maio.

Agendas Legislativas Setoriais: Agenda Semanal CNT de 30 de maio a 3 de junho de 2011, Agenda CNF para a semana de 30 de maio: Câmara dos Deputados poderá votar MP que corrige tabela do IR, CNF detalha projeto que institui o Código do Trabalho, Agenda Política do Diap para a semana de 30 de maio destaca a correção da tabela do IR na pauta da Câmara, No Informe Legislativo do Radar(rt): os projetos de lei apresentados na semana.

Código Florestal: Senado deve modificar projeto de Código Florestal, prevê Rollemberg e Conama quer negociar Código Florestal no Senado.

CCJC aprecia projeto do Executivo que isenta de ISS fatos geradores relacionados com as copas de 2013 e 2014

2011-05-30T22:40:00.001-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) tem em pauta para a reunião desta terça-feira, 31/5, com parecer do relator, dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação (ver íntegra), o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Poder Executivo, que dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association (Fifa) e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados à Copa das Confederações Fifa 2013 e com a Copa do Mundo Fifa 2014. A CCJC é a última comissão a analisar o projeto antes de sua remessa ao Plenário da Câmara.

Projeto do senador Romero Jucá sobre reserva legal na Amazônia recebe emendas na CRA

2011-05-30T22:22:00.001-03:00

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) encerra na quarta-feira, 1º/6, o recebimento de emendas ao Projeto de Lei do Senado 281/11, que estabelece regime especial para a definição da área de reserva legal em propriedade ou posse situada na Amazônia Legal. O projeto, que foi apresentado na última quarta-feira, 25/5, está distribuído também à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), à qual caberá a decisão terminativa.

CI recebe emendas a projeto que aumenta a Cfem sobre minério de ferro

2011-05-30T22:10:00.000-03:00

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) recebe, até quinta-feira, 2/6, emendas ao Projeto de Lei do Senado 283/11, do sen. Clésio Andrade (PR-MG), que altera o art. 2º da Lei nº 8.001/90, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro. O projeto está distribuído também à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Código Florestal, prorrogação da RGR, recursos para as estatais e terceirização são os destaques da pauta no Congresso

2011-05-24T00:00:00.001-03:00

A pauta semanal do Plenário da Câmara dos Deputados prevê a realização de uma sessão extraordinária na terça-feira, 24/5, às 10 horas, para a votação do Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal, e uma sessão ordinária no mesmo dia à tarde (ordem do dia às 16 horas), para a votação de medidas provisórias, das quais 12 em situação de sobrestamento de outras matérias, tendo como primeiro item a MP 517/10 (que concede benefícios fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas pelo governo federal, com o objetivo de estimular o surgimento de um mercado de financiamento privado de longo prazo, e também prorroga a vigência da reserva global de reversão/RGR até o final do exercício de 2035). O parecer e o projeto de lei de conversão oferecidos pelo relator da matéria, dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), foram lidos em Plenário na última semana.

Segundo a Agência Câmara, além da MP 517/10, o governo tem como prioridades as votações da Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais, e a Medida Provisória 521/10, cujo relatório, já lido no Plenário, inseriu na medida a criação de um regime especial - o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) - para as licitações necessárias à realização das Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016).

Com relação ao Código Florestal, o texto que irá a Plenário para apreciação é o da Emenda de Plenário 186 (aglutinativa global) e o destaque a ser apresentado pela oposição será o da Emenda de Plenário 164.

Dos projetos pautados nas comissões da Câmara, o destaque é o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do dep. Sandro Mabel (PR-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O projeto, que aparece nas agendas legislativas de todos os setores pesquisados, foi pautado pelo presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (Ctasp), dep. Silvio Costa (PTB-PE), que avocou a si a relatoria do projeto, ainda pendente de parecer, que poderá ser apresentado na própria reunião da CTASP marcada para quarta-feira, 25/5, às 10 horas, no plenário 12 do anexo II.

No Senado, a Ordem do Dia do Plenário está obstruída pela medida provisória MP 515/10, que trata da concessão de crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a ministérios e órgãos do Executivo e da criação do cadastro positivo. A MP 518/10 foi aprovada pelo Senado na última semana, na forma do PLV 12/11, que foi remetido à sanção presidencial.

Medidas provisórias dominam as pautas de Plenário na Câmara e no Senado

2011-05-16T22:58:00.001-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados permanece sobrestada por medidas provisórias nesta semana, tendo como primeiro item a MP 517/10 (que concede benefícios fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas pelo governo federal, com o objetivo de estimular o surgimento de um mercado de financiamento privado de longo prazo, e também prorroga a vigência da reserva global de reversão/RGR até o final do exercício de 2035).

Segundo a Agência Câmara, além da MP 517/10, o governo tem como prioridades as votações da Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais, e a Medida Provisória 521/10, cujo relatório, já lido no Plenário, inseriu na medida a criação de um regime especial - o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) - para as licitações necessárias à realização das Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016).

No Senado, a Ordem do Dia do Plenário está obstruída pelas medidas provisórias MP 515/10 e MP 518/10, que tratam, respectivamente, da concessão de crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a ministérios e órgãos do Executivo e da criação do cadastro positivo. A MP 518/10 vem à pauta na forma do PLV 12/11, aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da medida.

Leia mais: Comissão de Infraestrutura debaterá tarifa social de energia elétrica na quarta, Cadastro positivo e R$ 26,6 bilhões para ministérios trancam pauta do Plenário, Agenda da Agência Câmara para a semana de 16 de maio, Código Florestal não será votado na próxima semana, diz líder do governo, Reuniões das Comissões do Senado na semana de 16 de maio, Presidente do BNDES falará no Senado sobre investimentos no Nordeste, Presidente da Câmara participará da 2ª Cúpula Parlamentar do G-20 e Governo define suas prioridades e funcionamento da liderança na Câmara.

Agendas Legislativas Setoriais: Destaques do Diap para a semana de 16 de maio no Congresso, Agenda Semanal CNT de 16 a 20 de maio de 2011, MP do Cadastro Positivo é destaque da agenda da CNF no Senado, Destaques da CNF para a Câmara na semana de 16 de maio.

Sobre a MP 517/10: Bancada do Amazonas defende alterações na MP 517/10, Relator de MP quer redução gradativa de encargo do setor elétrico, MP nº 517/10: CVM divulga relatório de análise da Audiência Pública sobre as mudanças no regime legal das debêntures, MP 517/10: Jardim alerta para cobrança de reserva de energia por 25 anos e Prioridades do Ministério das Comunicações já tramitam na Câmara.

Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara discute projeto que proíbe propaganda de produtos infantis

2011-05-16T22:11:00.002-03:00

O Projeto de Lei 5921/01, do dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) para proibir a publicidade/propaganda para a venda de produtos infantis, será objeto do seminário que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) promove na terça-feira, 17/5, a partir das 14h30. Estão convidadas/os, entre outras/os: a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; a presidente do Instituto Alana, Ana Lúcia Villela; o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, e o secretário executivo da Andi Comunicação e Direitos, Veet Vivarta. A reunião será no plenário 13 do anexo II da Câmara.

Agendas Legislativas Setoriais: Veja aqui indicação da Agenda Legislativa da CNI para projeto que proíbe propaganda de produtos infantis.

Mesa do Senado encerra prazo para recurso contra rejeição de projetos sobre danos morais

2011-05-16T21:35:00.001-03:00

Encerra-se na terça-feira, 17/5, o prazo na Mesa do Senado para a apresentação de recursos contra a decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 114/08, que é de autoria do sen. Lobão Filho (PMDB-MA) e altera o art. 944 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), para estabelecer parâmetros e limitar o valor de indenizações por danos morais, e o Projeto de Lei do Senado 334/08, do sen. Valter Pereira (PMDB-MS), que regulamenta o dano moral e a sua reparação.

Projeto que susta resolução sobre correspondentes bancários deve chegar à CFT

2011-05-16T21:27:00.001-03:00

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) deve receber, nesta semana de 16/5, o Projeto de Decreto Legislativo 214/11, do dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), que susta a aplicação dos arts. 1º a 21, dos incisos I e II do art. 22 e do inciso II do art. 23 da Resolução CMN nº 3.954/11, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país.O projeto foi distribuído, em 16/5/11, às Comissões de Finanças e Tributação/CFT (análise de mérito e de adequação financeira) e de Constituição e Justiça e de Cidadania/CCJC (análise de mérito e de constitucionalidade).

CMADS recebe emendas a projeto sobre veículos utilitários movidos a diesel

2011-05-16T21:02:00.001-03:00

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (Cmads) recebe, a partir de terça-feira, 17/5, emendas ao Projeto de Lei 1013/11, do dep. Aureo (PRTB-RJ), que dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel. O dep. Oziel Oliveira (PDT-BA) é o relator designado para proferir parecer sobre o projeto na Cmads. A matéria será apreciada também pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), Minas e Energia (CME) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

CVT abre período de emendas a projeto sobre avisos em bares, restaurantes e similares

2011-05-16T20:42:00.001-03:00

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CVT) recebe, a partir desta segunda-feira, 16/5, por cinco sessões, emendas ao Projeto de Lei 981/11, do dep. Anderson Ferreira (PR-PE), que dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica. Em 12/5/11, a CVT designou o dep. Hugo Leal (PSC-RJ) para relatar a matéria. Após o pronunciamento da CVT, o projeto será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CTASP encerra recebimento de emendas a projeto do Executivo sobre serviços notariais

2011-05-16T20:04:00.001-03:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) encerra, na terça-feira, 17/5, o recebimento de emendas ao Projeto de Lei 692/11, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.93594, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Está designado para relatar o projeto na Ctasp, o dep. Alex Canziani (PTB-PR). Após o pronunciamento da Ctasp, o projeto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação de mérito e de constitucionalidade. Em 4/5/11, o dep. Júlio Delgado (PSB-MG) apresentou o Requerimento de Apensação 1577/11, solicitando que a matéria passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei 850/11, do dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), sobre o mesmo assunto.

CDEIC encerra recebimento de emendas a projeto que institui contribuição sobre produção e propaganda de cerveja

2011-05-16T19:50:00.001-03:00

Está previsto para quarta-feira, 18/5, o término do prazo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (Cdeic) para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 895/11, do dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que institui contribuição incidente sobre a produção de cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda e publicidade do referido produto. Em 5/5/11, foi designado o dep. João Maia (PR-RN) para relatar a matéria na Cdeic.

Nelson Barbosa fala sobre reforma tributária na CFT

2011-05-09T23:28:00.002-03:00

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) promove na terça-feira, 10/5, às 14h30, no plenário 4 do anexo II, a 1ª Conferência do Ciclo de Conferências para debater a Reforma Tributária. Nesse primeiro encontro, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentará a proposta do governo para a reforma tributária.

Audiência sobre planos de saúde será realizada por comissões da Câmara, com a participação de internautas

2011-05-09T23:24:00.001-03:00

Uma audiência pública sobre os planos de saúde será realizada pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 10/5, às 14h30, no plenário 7 do anexo II. O debate foi proposto por 11 deputados e terá a participação de internautas, que poderão enviar antecipadamente perguntas aos/às convidados/as pelo e-mail pergunte@camara.gov.br. A audiência será transmitida ao vivo pela Agência Câmara.

Congresso define relatores setoriais do orçamento para 2012 e aprecia vetos presidenciais

2011-05-09T23:06:00.000-03:00

Às 14h30 de terça-feira, 10/5, reúne-se o colegiado de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para definir os relatores setoriais do projeto de lei orçamentária de 2012. A reunião será na Sala da presidência da CMO. Na quarta-feira, 11/5, às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Congresso realiza sessão destinada à apreciação de vetos presidenciais.

Licitações e Código Florestal são destaques na Câmara; Minha Casa, Minha Vida e regras para TV por assinatura são destaques no Senado

2011-05-09T22:52:00.003-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados permanece sobrestada por medidas provisórias nesta semana, tendo como primeiros itens: a MP 517/10 (que concede benefícios fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas pelo governo federal, com o objetivo de estimular o surgimento de um mercado de financiamento privado de longo prazo, e também prorroga a vigência da reserva global de reversão/RGR até o final do exercício de 2035) e a MP 518/10 (que disciplina a formação de cadastros do histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas e a consulta a eles, cadastro positivo). A primeira sessão ordinária está programada para a tarde de quarta-feira, 11/5.

Na última semana, um acordo de líderes permitiu que fosse feita a leitura do relatório da MP 521/10 -, que, originalmente, tratava exclusivamente do valor da bolsa para médicos/as-residentes -, através do qual a relatora, dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), inseriu a criação de um regime especial - o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) - para as licitações necessárias à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016). A apreciação da matéria está pautada como primeiro item de uma sessão plenária extraordinária marcada para as 13 horas de terça-feira, 10/5.

Com relação ao novo Código Florestal (PL 1876/99), está prevista uma reunião, na manhã de terça-feira (10), entre os ministros envolvidos nas negociações - Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Wagner Rossi (Agricultura) e Luiz Sérgio (Relações Institucionais) -, os líderes dos partidos na Câmara que apoiam o governo e o relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para mais uma tentativa de acordo sobre os pontos de divergência que ainda restam sobre o texto, com o objetivo de permitir que, no mesmo dia, à noite, o projeto seja colocado em votação no plenário da Câmara.

A MP 518/10 (Cadastro Positivo) ainda será objeto de uma reunião da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro (Comissão de Finanças e Tributação/CFT), marcada para as 17 horas de terça-feira (10), na sala da presidência da CFT.

No Senado, a Ordem do Dia do Plenário está obstruída pela Medida Provisória 514/10, que estabelece novas regras para a segunda etapa do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que precisa ser votada até quarta-feira (11), para não perder a validade. O texto a ser apreciado está no Projeto de Lei de Conversão 10/11, aprovado pela Câmara dos Deputados em substituição ao texto original da medida.

Ainda no Senado, aguarda-se para esta semana uma decisão do líder do governo, sen. Romero Jucá (PMDB-RR), quanto à apresentação de um requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara 116/10, que cria novas regras para a TV por assinatura. Segundo declarações do líder durante a sessão plenária do último dia 3 de maio, o requerimento de urgência está pronto, mas sua apresentação depende de entendimentos com os presidentes das comissões de Educação, sen. Roberto Requião (PMDB-PR), de Ciência e Tecnologia, sen. Eduardo Braga (PMDB-AM), e de Constituição e Justiça, sen. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Câmara dá andamento às votações de medidas provisórias; no Senado, pauta do Plenário contempla projeto que amplia lista de atividades no Simples Nacional

2011-05-02T23:41:00.001-03:00

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados permanece sobrestada por medidas provisórias, tendo como os quatro primeiros itens: a MP 515/10, que libera recursos para órgãos do Executivo e para a Justiça do Trabalho; MP 516/10, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 540 a partir de 1º/1/11; MP 517/10, que concede benefícios fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas pelo governo federal, com o objetivo de estimular o surgimento de um mercado de financiamento privado de longo prazo, e também prorroga a vigência da reserva global de reversão (RGR) até o final do exercício de 2035; e a MP 518/10, que disciplina a formação de cadastros do histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas e a consulta a eles (cadastro positivo).

No Senado, o primeiro item da ordem do dia do Plenário para a sessão ordinária de terça-feira, 3/5, é o Projeto de Lei de Conversão 9/11 (proveniente da Medida Provisória 513/10), que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH-SFH) e outros assuntos e que perderá validade na quinta-feira, 5/5, se não for apreciada. Consta também da ordem do dia o Projeto de Lei do Senado 467/08-Complementar, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera a Lei Complementar nº 123/06, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

CCJC vota pauta de projetos na área do trabalho

2011-05-02T23:10:00.001-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) reúne-se às 14h30 de terça-feira, 3/5, para apreciar pauta temática, de projetos na área trabalhista, especificamente, sete projetos de lei ordinária e uma proposta de emenda à Constituição, a saber: PEC 175/03, que aumenta para dez anos o prazo de prescrição trabalhista (parecer pela inadimissibilidade); PL 1038/03 e apensados, sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa); PL 3829/04, que fixa em 2% a contribuição previdenciária do/a segurado/a e 4% a do/a empregador/a, incidente sobre a remuneração do/a trabalhador/a adolescente aprendiz (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa); PL 6019/01, que outorga direito de constituição de procurador/a mediante registro em ata de audiência, a requerimento do/a advogado/a, com anuência da parte interessada (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa); PL 7378/06, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários/as (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa); PL 2827/08, que altera a Lei nº 4.950/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados/as em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa); PL 3898/08, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa); e PL 5140/09, que altera a Lei nº 5.859/72, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica (parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda).

Leia mais: Pauta de projetos na área trabalhista será apreciada pela CCJC no dia 3 de maio e CCJC votará projetos da área trabalhista na primeira semana de maio.
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Eletrobras, Gerdau e Votorantim Energia participam de audiência sobre prorrogação da RGR

2011-05-02T22:56:00.000-03:00

Na quarta-feira, 4/5, às 9h30, no plenário 14 do anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Minas e Energia da Câmara (CME) discute, em audiência pública, a prorrogação do Encargo Reserva Global de Reversão, prevista na MP 517/10. Estão convidados: o presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, José da Costa Neto; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner; o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa; e os dirigentes de empresas Jorge Gerdau (presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau) e Otavio Carneiro de Rezende (diretor superintendente da Votorantim Energia).

CTASP recebe emendas a projeto sobre jornada dos trabalhadores em telemarketing

2011-05-02T22:43:00.001-03:00

Encerra-se na quarta-feira, 4/5, o prazo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6979/10, da dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos/as operadores/as de teleatendimento ou telemarketing. O dep. Vicentinho (PT-SP) está designado para relatar a matéria.

Projeto do novo Código Florestal entra na fase final de apreciação na Câmara dos Deputados

2011-05-02T21:54:00.003-03:00

Está anunciada, pelo presidente da Câmara, dep. Marco Maia (PT-RS), a disposição de votar as alterações do Código Florestal propostas no Projeto de Lei 1876/1999 e seus apensados, em sessão extraordinária do Plenário na quarta-feira, 4/5.

Nesta segunda-feira (2/5), a preparação da votação contou com a apresentação, pelo relator da matéria, dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), de uma nova versão (ver infográfico preparado pelo O Globo), contemplando pontos da proposta apresentada pelo governo federal na última semana. Está ainda prevista para terça-feira, 3/5, às 10 horas, mais uma reunião do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute em busca de acordo para a votação da matéria pelo Plenário. No mesmo dia, o presidente da Câmara, dep. Marco Maia (PT-RS), ouvirá o Colégio de Líderes sobre a possibilidade de inclusão dos projetos na pauta de Plenário.

Leia também: Projeto do novo Código Florestal aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário da Câmara, Contag reafirma propostas para o Código Florestal, SOS Florestas lidera Jornada de Mobilização contra alterações no Código Florestal, Site divulga proposta do governo para o Código Florestal, Deputados do DEM opinam no twitter sobre a reforma do Código Florestal, Ministra anuncia proposta do Governo para o Código Florestal, Proposta do Código Florestal beneficia 15 deputados e três senadores, Código Florestal: Rollemberg diz que redução das áreas de preservação pode ser 'tiro no pé', Iniciativa "Diálogo Florestal" apresenta proposta de 16 pontos para a revisão do Código Florestal e Nota pública divulgada por ONGs sobre o texto aprovado pela Comissão Especial do Código Florestal.