Projeto de lei orçamentária para 2012 deve ser destaque da semana no Congresso

A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para a semana de 12 de dezembro, continua sem alteração em relação às semanas anteriores, sobrestada por medidas provisórias - as duas primeiras são a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11(autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as) - e tendo a perspectiva de votar o Projeto de Lei 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar para os/as servidores/as da União. O projeto tramita em urgência constitucional e é o sétimo item a obstruir a pauta de votações das sessões ordinárias na Câmara.

No Senado, as votações programadas foram realizadas na última semana - das propostas de emendas à Constituição que prorrogam a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31/12/15, PEC 87/11 e PEC 114/11, da regulamentação da Emenda 29 (PLS 121/07) e do novo Código Florestal (PLC 30/2011) - e a pauta está desobstruída.

Em contagem regressiva para o recesso legislativo, a Comissão Mista de Orçamento tenta realizar a votação dos relatórios setoriais nesta semana de 12 de dezembro e a votação do relatório final na semana de 19 de dezembro.

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Agendas Legislativas: Agenda Política Diap: previdência complementar do servidor na pauta.