A pauta das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados programadas para a semana de 21 de novembro permanece sobrestada por medidas provisórias, sendo as duas primeiras a MP 542/11 (dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional da Mapinguari) e a MP 543/11 (autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores/as). Na pauta de votações da semana, em sessões extraordinárias, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, a ser votada em segundo turno.
No Senado, a pauta para a sessão de terça-feira, 22/11, está sobrestada pelos projetos de lei de conversão: PLV 29/11 (substitui o texto da MP 540/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro); e PLV 28/11 (que constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera leis e dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, originado da MP 541/11, que autorizava a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex para formação de seu patrimônio e ampliava o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).
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