Regulamentação da EC 29 é destaque na Câmara e inclusão de tablets na Política de Inclusão Digital, no Senado

O Plenário da Câmara reúne-se em Comissão Geral na terça-feira, 20/9, para debater o projeto que regulamenta os recursos para a Saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há acordo entre os líderes para incluir o projeto na pauta de sessão extraordinária na quarta-feira, 21/9, para a votação do último destaque (DVS) ainda pendente de apreciação, após a desobstrução da pauta extraordinária com a votação, na noite de terça-feira (20), do projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11), que tramita em regime de urgência constitucional.

A pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, programadas para terça e quarta-feira, 20 e 21/9, permanece sobrestada por medidas provisórias, especificamente: MP 539/11 (autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei nº 1.783/80 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894/94), que está sob a relatoria do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR); MP 540/11 (institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras/Reintegra, reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro), a ser relatada pelo deputado Renato Molling (PP-RS); e MP 541/11 (autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação - Fiex, para formação de seu patrimônio, e amplia o limite de crédito subvencionado à disposição da Finep).

No Senado, aguardam apreciação em situação de sobrestamento de outras matérias, os projetos de lei de conversão: PLV 23/11 (inclui no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País, altera leis tributárias e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540/11), aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 534/11; PLV 24/11 (institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), aprovado pela Câmara em substituição ao texto original da Medida Provisória 535/11; e PLV 25/11 (dispõe sobre as atividades do médico/a-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral), aprovado em substituição ao texto da Medida Provisória 536/11.

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